Habeas corpus. Lei nº 10.826/2003. Estatuto do desarmamento.

Porte ilegal de ara de fogo e de munições de uso restrito.

Estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Advogado acusado de desacatar servidores e juízes tem pedido de habeas corpus negado

secretaria, bem como a outros servidores da circunscrição, incluindo juízes.

Concessionária de rodovia deverá indenizar condutor por danos em veículo

A concessionária ré foi condenada ao pagamento de R$ 2.968,29, a título de danos materiais, bem como R$ 2 mil pelos danos morais sofridos pelo autor.

LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de

Lei nº 13.098, de 27 de Janeiro de 2015

Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária

Lei ambiental de Mogi Guaçu é julgada inconstitucional

A norma impugnada dispõe sobre a coleta e destinação de resíduos variados contaminados com óleos naquela cidade

Projeto de lei altera requisitos para obter assistência jurídica gratuita

De acordo com a proposta, a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos valerá como requisito para obter a assistência

Lei nº 12.013, de 6 de Agosto de 2009

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino

TJ nega HC contra aplicação da Lei Seca

Especialistas debatem a nova Lei de Recuperação e Falência

A nova Lei de Recuperação Juridicial e Falência.

LEI Nº 13.536 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.

Recurso de Revista sob a égide da Lei 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

Estupro de vulnerável: proteção da lei a quem dela precisa

Trata o presente artigo da questão da presunção absoluta da violência nos casos de estupro de vulnerável, ressaltando a necessidade de se averiguar quem realmente é vulnerável

Som automotivo: Corte Especial declara inconstitucionalidade de lei

Lei local não pode se sobrepor a normas federais e estaduais, como resolução do Conselho Nacional

Itaú é condenado a reintegrar reabilitado por não cumprir lei

Empregado chegou a ser submetido a programa de reabilitação profissional retornando ao trabalho com determinadas restrições

Sustada lei que tributa ICMS em compras via Internet

Compra virtual tem causado concentração de ICMS em estados mais desenvolvidos

LEI Nº 12.484, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências

Ação rescisória. Dolo, violação de lei e prova falsa.

Nulidade da dispensa do reclamante por justa causa e indenização por dano moral.

Lei vigente à época da concessão determina cálculo

O cálculo do salário deve ser efetivado em observância ao artigo 29 da Lei Federal nº 8213/1991.